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Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma SIMEAD

O acesso, utilização e reprodução dos conteúdos disponibilizados pelo SISTEMA MERCOSUL DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA. – SIMEAD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.610.416/0001-73, homologada pelas Portarias DENATRAN nº 85/2016, 930/2020 e 2035/2020 para ministrar cursos do Sistema Nacional de Trânsito, com sede à Rua Carlos Razera, nº 286, CEP 80.810-310, Vista Alegre – Curitiba/PR, através dos domínios www.simead.com.br, www.reciclacnh.com.br, mercosuladistancia.com.br, deverá observar o presente instrumento.

1. Os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma SIMEAD (“Termos de Uso”) são aplicáveis indistintamente a todos os usuários, que ao acessar e utilizar o site aceitam todas as condições ora estipuladas, comprometendo-se a não violar qualquer disposição deste regulamento.
2. O usuário que adquirir produtos e serviços da Plataforma SIMEAD deverá observar, adicionalmente aos Termos de Uso, as disposições legais e contratuais pertinentes ao produto adquirido.
3. O acesso à Plataforma SIMEAD e a aquisição dos cursos disponibilizados é condicionado ao prévio cadastro do usuário, mediante criação de login e senha de acesso.
4. O usuário é responsável pela veracidade e exatidão de todos os dados e informações pessoais fornecidos no cadastramento, incluindo os dados de pagamento, bem como por mantê-los atualizados em caso de alteração, não se responsabilizando o SIMEAD por eventual incorreção ou inexatidão nos dados fornecidos pelo Usuário.
5. A conta de usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a disponibilização dos dados de acesso a terceiros, cabendo exclusivamente ao usuário garantir a segurança da senha cadastrada.
6. Caso o SIMEAD constate que o cadastro apresenta informações falsas, incorretas, inverídicas, ou ainda que houve acesso indevido à Plataforma SIMEAD por terceiros, a conta de usuário poderá ser suspensa ou cancelada sem prévio aviso.
7. A tentativa de utilização da Plataforma SIMEAD para quaisquer atividades fraudulentas ou ilícitas ensejará o cancelamento da conta de usuário, bem como a comunicação dos fatos à autoridade competente.
8. O usuário que adquirir qualquer dos cursos do Sistema Nacional de Trânsito ministrados pelo SIMEAD e sujeitos a regulamentação do CONTRAN, DENATRAN e Departamentos Estaduais de Trânsito, deverá observar as exigências específicas destes órgãos, fornecendo todos os dados necessários para tanto.
9. A aquisição dos cursos do Sistema Nacional de Trânsito que exijam biometria facial será condicionada a prévia validação biométrica, caso em que o usuário deverá manter os dados biométricos atualizados junto ao DETRAN, não sendo de responsabilidade do SIMEAD o eventual bloqueio de matrícula ou curso por impossibilidade ou inconsistência da validação biométrica.
10. Ao se matricular em qualquer curso do SIMEAD, o usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e que preenche todos os requisitos legais exigidos pelas autoridades competentes. A emissão, validação e aceitação dos certificados de conclusão está condicionada ao preenchimento destes, não se imputando ao SIMEAD qualquer responsabilidade em caso de fornecimento pelo usuário de informações inconsistentes, incorretas ou inverídicas.
11. São de autoria do SIMEAD as artes, desenhos, sinais gráficos e distintivos, códigos fonte e todos os demais elementos por criados que sejam, considerados propriedade intelectual, assim como todos e quaisquer módulos e aprimoramentos que contemplem os cursos na modalidade EAD ministrados pelo SIMEAD, que é o titular dos direitos morais e patrimoniais sobre o conteúdo audiovisual e intelectual disponibilizados na plataforma, não implicando a aquisição do curso em qualquer forma de cessão, transmissão ou licença de utilização dos direitos morais e patrimoniais fora do escopo do contrato
12. O acesso aos cursos fornecidos pela Plataforma SIMEAD se dará exclusivamente pelo ambiente virtual de aprendizagem, sendo vedado ao usuário efetuar o download de qualquer dos materiais disponibilizados nos cursos, reproduzir, modificar, alterar, suprimir ou acrescentar quaisquer dados, salvo prévia autorização escrita.
13. O SIMEAD adota todas as medidas necessárias para a proteção da privacidade e dos dados disponibilizados pelo usuário, que ao fornecê-los consente com a coleta, guarda, utilização, compartilhamento e divulgação de dados pessoais, conforme estipulado nos Termos de Uso.
14. Os dados fornecidos pelos usuários serão armazenados pelo SIMEAD para viabilizar o fornecimento dos produtos e serviços adquiridos, caso em que poderão ser utilizados também por terceiros envolvidos com a prestação, tais como agentes de processamento de pagamentos, parceiros e representantes comerciais, prepostos ou colaboradores.
15. O SIMEAD poderá enviar e-mails contendo informações e conteúdos publicitários referentes a produtos ou serviços ofertados por si ou por seus parceiros, bem como armazenar o histórico de acesso aos websites e manter registro estatístico com a finalidade de promover campanhas e atividades de marketing digital e leads.
16. Os registros de acesso, incluindo endereços IP, páginas, horários, datas e dispositivos de acesso serão armazenados para eventual constatação de utilização indevida da Plataforma SIMEAD, podendo ser disponibilizados para a autoridade competente em caso de práticas ilícitas ou fraudulentas contra o SIMEAD ou demais usuários da plataforma.
17. O usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, a revogação do consentimento para tratamento e utilização ou a eliminação dos dados pessoais coletados, caso em que serão excluídos todos os dados coletados, salvo aqueles que devem ser armazenados por determinação legal, em especial, nos termos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 730/2018.
18. O SIMEAD se reserva ao direito de alterar o presente instrumento a qualquer tempo, sem prévia comunicação aos usuários, que se obrigam a consentir com as futuras modificações e cumpri-las integralmente.
19. Quaisquer demandas judiciais advindas da interpretação ou cumprimento dos termos de uso ou dos contratos de aquisição de produtos e serviços deverão ser propostas no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, consentindo o usuário com a eleição deste foro e renunciando a qualquer outro.