O Código de Trânsito Brasileiro mudou! E para você não ser pego de surpresa e correr o risco de perder sua CNH, veja quais são as principais mudanças:
- O limite de peso dos veículos mudou! Não fique sem trabalhar por perder sua CNH EAR! Confira a mudança e seus impactos:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, veículos de transporte de carga, como ônibus e caminhões, têm que respeitar um limite de peso proporcional ao número de eixos do veículo. Caso o peso excedesse o permitido, eram aplicadas as devidas penalidades. Porém, caso o peso excedesse somente 10% do permitido, existia uma tolerância e o condutor/empresa ficava isento da aplicação de penalidades. Com a mudança da lei, a tolerância passa a ser de 12,5%.
- O valor da multa sobre carros sem identificação de condutor pelas empresas mudou. E para não ser pego de surpresa e ficar sem sua CNH, confira aqui quais foram as mudanças!
Esta mudança está diretamente relacionada com as multas por Não Indicação de Condutor (NIC), da qual nós já falamos aqui no blog e no Instagram, (hiperlink perfil SIMEAD Instagram) mas para refrescar sua memória, vamos relembrar que a multa por NIC acontece quando um condutor EAR comete uma infração com o veículo da empresa e esta empresa não informa o nome do profissional para que sejam computados os pontos de sua CNH. Como resultado, a multa é aplicada para a empresa.
A legislação previa multa com valor equivalente à multiplicação pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses por aquele veículo. Com a mudança, já ativa neste mês de abril, o valor da multa passa a ser o dobro do valor da multa originária.
- Cometeu alguma infração? O sistema de suspensão da CNH também mudou. Quer saber qual o novo sistema e evitar perder sua CNH por falta de conhecimento? Leia abaixo!
Esta mudança exige que nenhuma punição seja aplicada ao condutor sem que sejam utilizadas todas as possibilidades de defesa.
Esse aspecto se aplica à autoridade de trânsito responsável pelo caso que não respeitar o prazo de 6 meses (180 dias) entre o fato e a notificação e de 1 ano (360 dias) para o agente de trânsito responder a quem exerceu o seu direito de apresentar defesa prévia. A legislação também estabelece prazo de até 24 meses (2 anos) para o julgamento dos recursos. Caso esse limite seja excedido, a punição prescreve.
E para você poder ficar tranquilo com todas as mudanças e leis do Código de Trânsito Brasileiro, pode contar com o SIMEAD. Caso tenha sua CNH suspensa ou cassada, nós te ajudamos a recuperar seu direito de dirigir e regularizar sua situação da forma mais rápida e prática possível com nossos cursos de Reciclagem e Preventivo.
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